0095514 - Tribunal da Relação de Lisboa

O valor da retribuição a considerar para efeitos de atribuição da remuneração de férias e dos subsídios de férias e de natal é o que resulta da média dos valores efectivamente recebidos ou que o trabalhador tinha direito a receber nos últimos doze meses que precederam a data do vencimento das férias e respectivo subsidio e do subsidio de natal, ou no tempo de execução do contrato, se este tiver durado menos tempo.