0011605 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0011605
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00021999
Nr Documento: RL199805050011605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2132a79a582a92af8025680300051f9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0011605.01
Sumário
Havendo que proceder a cúmulo jurídico de decisões com penas transitadas é competente o Tribunal da última condenação. Este deve considerar-se aquele em que o arguido foi condenado pela última vez e não o Tribunal cuja decisão transitou em último lugar.