9610912 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9610912
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Defensor oficioso, Nomeação, Falta, Recurso, Impugnação, Mandatário judicial, Procuração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00021445
Nr Documento: RP199706049610912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d4db90f48f1be9838025686b0066f1d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610912.E8
Sumário
Na fase administrativa do processo das contra-ordenações, a autoridade administrativa só deve nomear defensor ao arguido, oficiosamente ou a requerimento deste, " sempre que as circunstâncias do caso revelarem a necessidade ou a conveniência de o arguido ser assistido ", isto é, apenas naqueles casos que se revelam particularmente complexos, seja no plano fáctico, seja no jurídico. Não é obrigatória a assistência do arguido por advogado na fase judicial do processo das contra-ordenações em 1ª instância, pelo que, ainda que tivesse sido o próprio arguido a deduzir o recurso de impugnação, não se impunha ao juiz nomear-lhe defensor oficioso. Tendo o recurso de impugnação sido interposto em nome do arguido e subscrito por advogado, não constando dos autos qualquer procuração a favor deste, mas sendo que no requerimento de interposição do recurso o seu signatário se diz " com procuração no processo 1900/80; ou seja, no processo camarário de licenciamento da obra donde emanou a instauração do processo por contra-ordenação, deveria o tribunal proferir despacho que determinasse a notificação do arguido para, no prazo que lhe fosse fixado, juntar certidão dessa procuração, considerando-se então validamente praticado o acto de interposição do recurso se, junto esse documento, se concluir que o advogado agiu ao abrigo de poderes bastantes já conferidos.