024654 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 024654
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Aviso de abertura de concurso, Avaliação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032760
Nr Documento: SA119910926024654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84eafae0184a47e7802568fc0038a96dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024654.B6
Sumário
Existe violação de lei se em concurso interno para provimento de 2s. oficiais dos estabelecimentos de ensino não superior, o júri respectivo utiliza para a avaliação dos concorrentes uma fórmula diversa da indicada no aviso de abertura do concurso, fórmula que conduz a resultados diferentes do que seriam obtidos caso tivesse sido utilizado a fórmula do aviso.*