0049422 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0049422
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003836
Nr Documento: RL199211120049422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea47d62a4edcb127802568030000d90fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049422.41
Sumário
Restringido, nos termos do n. 3 do artigo 684 do CPC, o objecto da apelação a um dos dois fundamentos julgados provados na primeira instância, a sentença que decretou o despejo tem que ser confirmada, mesmo que procedam as razões da apelação, uma vez que subsiste - e tanto basta - o outro fundamento, não atacado, do despejo; É jurisprudência firme a que entende estar o conhecimento dos recursos limitado pelas questões suscitadas nas conclusões da alegação (do recorrente).