0078832 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0078832
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012510
Nr Documento: RL199310070078832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/653e0ea393823d84802568030001ddfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0078832.64
Sumário
Se o pedido formulado não diz directamente respeito ao objecto do litígio na acção principal nem visa o reconhecimento provisório de um direito que na causa principal possa vir a ser declarado, constituído ou exigido, é de indeferir a providência cautelar não especificada.