9610056 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9610056
Acórdão
Descritores: Transgressão, Contra-ordenação, Descriminalização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017207
Nr Documento: RP199603069610056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b37b0fdb5e330d728025686b0066c96dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610056.5C
Sumário
A infracção prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos 1 ns.1 e 2 e 4 do Decreto- -Lei n. 49020, de 23 de Maio de 1969 ( piso de pneumático com desenhos sem altura mínima de relevo ) constituia uma contravenção, passando a revestir natureza contra-ordenacional após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 199/95, de 31 de Julho. O novo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n. 114/94, de 3 de Maio, não regula o relevo da zona de rodagem dos pneus pelo que até ao Decreto- -Lei n. 199/95 manteve-se em vigor o Decreto-Lei n. 49020. A conversão legislativa de uma infracção penal ( crime ou contravenção ) numa contra-ordenação constitui uma despenalização da respectiva conduta, tendo necessariamente eficácia retroactiva. Assim, a conduta do arguido praticada em 26 de Março de 1995, que constituia então a contravenção do artigo 1 ns.1 e 2, punível nos termos do artigo 4, ambos do Decreto-Lei n. 49020, deve considerar-se descriminalizada.