0075775 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0075775
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Ofensas corporais simples, Dolo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019419
Nr Documento: RL199407120075775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8fb31f0583c4bc0b802568030004b39dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075775.2D
Sumário
No crime de ofensas corporais simples o arguido deve ter conhecido e querido a lesão provocada. No Código Penal vigente distingue-se três tipos de ofensas corporais dolosas: Simples, qualificadas e privilegiadas, determinando-se as primeiras por via residual.