01411/10.9BELRA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01411/10.9BELRA
Acórdão
Descritores: Revista, Apreciação preliminar, Cppt
Recorrente: Cooperativa Agrícola Produção ...................., Crl
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28261
Nr Documento: SA22021100601411/10
Data de Entrada: 08/06/2021
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão Seia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05d2818308e582958025876e004d47b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:01411.10.9BELRA.5E
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. No âmbito do recurso de revista não compete ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer da matéria de facto, designadamente apreciar se esta foi bem ou mal julgada, nem sequer lhe compete sindicar as ilações de facto que o tribunal recorrido retirou dos factos provados. O recurso não pode ser admitido para melhor aplicação do direito se o acórdão recorrido adoptou um entendimento que tem respaldo na jurisprudência deste Supremo Tribunal e, por isso, não integra o invocado «erro grosseiro, manifesto, ostensivo, gritante e que exige imperiosamente uma intervenção correctiva deste Douto Tribunal».
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 1411/10.9BELRA RELATÓRIO A sociedade acima identificada, não se conformando com o acórdão proferido em 11 de Fevereiro de 2021 nos presentes autos pelo Tribunal Central Administrativo Sul (Disponível em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/-/a6ed4609f0d7df458025867d003f2ce3.) – que, negando provimento ao recurso por ela interposto, manteve a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida após indeferimento do recurso hierárquico interposto do indeferimento da reclamação graciosa contra as liquidações de IVA e respectivos juros compensatórios, dos meses de Janeiro a Dezembro de 2002 –, interpôs recurso de revista excepcional, nos termos do art. 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), apresentando as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: A Douta decisão de que se recorre é a que consta do Acórdão proferido pelo Tribunal a quo que veio negar provimento ao Recurso que a Recorrente interpôs da decisão proferida no âmbito dos presentes autos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou como não verificada a caducidade do direito à liquidação adicional de IVA referente ao exercício de 2002, atenta a instauração do processo de inquérito n.º 11/05.1 TELS; II. O Artigo 285.º, n.º 1, do CPPT, determina que das decisões proferidas em segunda instância pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, o qual poderá ser admitido quando se verifique uma das seguintes circunstâncias: (i) ser a questão objecto do recurso considerada de importância fundamental, em função da sua relevância jurídica ou social; ou (ii) reclamar claramente a questão objecto do recurso a admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito; III. Ou seja, esta intervenção justificar-se-á quando tenha existido uma grosseira, grave ou manifestamente má (ou menos boa) aplicação do direito no caso concreto, sendo irrelevante saber se o direito mal aplicado exige ou não complexas operações lógicas e jurídicas na sua aplicação; No caso em concreto, na acção para impugnação (liquidação de tributos) a Recorrente pugnou pela verificação da caducidade do direito à liquidação adicional de IVA referente ao exercício de 2002, atenta a instauração do Processo de Inquérito Criminal n.º 11/05.1TELS; O Douto Tribunal de 1.ª instância julgou a impugnação improcedente, fundamentando, no essencial, a sua decisão, no facto de não se mostrar verificada a caducidade do direito à referida liquidação, e, por sua vez, o Tribunal ad quem veio julgar o recurso totalmente improcedente, entendendo que a Douta Sentença de 1.ª instância recorrida não merece qualquer reparo; VI. Contudo, entende a ora Recorrente que mal andou o Douto Tribunal ad quem, uma vez que não aplicou correctamente as normas legais dispostas no artigo 45.º, n.º 1, 4 e 5 da LGT conjugada com o artigo 12.º, n.º 2 do CC, como a seguir se demonstrará, a aplicação destas normas ao caso concreto trata-se de um erro grosseiro, manifesto, ostensivo, gritante e que exige imperiosamente uma intervenção correctiva deste Douto Tribunal; VII. O Douto Acórdão não respeitou, de todo, o estabelecido nestes comandos normativos, antes os ignorou de forma gritante, porque, o processo de inquérito ao qual a sentença proferida pela primeira instância atribui efeito suspensivo ou interruptivo do direito à liquidação, foi instaurado em data que medeia o início do ano de 2005, atenta a numeração que identifica o referido processo de inquérito – Processo n.º 11/05.1 TELS; VIII. A Douta Sentença de primeira instância não dá como provada a data de instauração do inquérito aqui em causa, pelo que, desde logo, não se pode provar qualquer data como a do facto suspensivo ou interruptivo do direito à liquidação, e consequentemente, a própria interrupção!; Com efeito, e com alegado fundamento no disposto no artigo 662.º, n.º 1 do CPC, o Aresto recorrido vem, não alterar a decisão de facto, mas antes alterar (por aditamento) os factos dados como provados, sem que tenha, sequer, existido recurso de facto pela aqui Recorrente. A permissão concedida por esta norma, é que a título excepcional, o tribunal de segunda instância possa alterar a decisão, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. Não se inclui nesta previsão a possibilidade de o tribunal de segunda instância, sem repetição de julgamento, pelo menos, alterar os factos dados como assentes ou provados. XI. E esta fixação, ao arrepio da lei, permitiu uma alteração da decisão, sem contraditório e sem ter sido despoletada pela Recorrente, e permitindo colmatar um dos ou o principal vício da sentença da primeira instância – a inexistência da alegada data que havia promovido a suspensão ou interrupção do direito à liquidação, assim como aditou ainda os alegados fundamentos ou factos averiguados no citado inquérito, quando tal não constava nem na sentença, nem resultou de produção de prova na segunda instância, nem de documento superveniente. XII. O que constitui uma violação grosseira pelo Tribunal Recorrido da citada disposição processual – artigo 662.º do CPC, que deve ser reconhecida por este Supremo Tribunal, e, em consequência, eliminar tal alteração e não retirar dela os respectivos efeitos, mantendo a ausência de prova sobre a instauração do inquérito e respectivos factos ali apreciados, retirando-lhe, desde logo, qualquer virtualidade para suspensão ou interrupção do prazo de liquidação do IVA; XIII. O n.º 5, do Artigo 45.º, da LGT, foi aditado pela Lei do Orçamento de Estado para 2006 – Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, tendo passado a vigorar no nosso ordenamento jurídico a partir de 01.01.2006, ou seja, à data dos factos tributários – 01.01.2003 – inexistia norma que atribuísse efeitos suspensivo ao prazo de caducidade da liquidação ou prazo de direito à liquidação por parte da AT, inexistindo, igualmente, tal previsão na suposta data da instauração do inquérito, motivos pelos quais não pode esta previsão legal ser aplicada no caso dos presentes autos, sob pena de a aqui Recorrente ver as suas legítimas expectativas serem totalmente defraudadas; XIV. Razão pela qual não pode relevar para a suspensão ou interrupção do prazo de caducidade referente ao IVA do ano de 2002, o inquérito antes instaurado, pois tal interpretação viola de uma forma clara a norma legal supra citada, pois, caso assim se entenda, ficaremos perante uma situação de validação de aplicação retroactiva da Lei, em violação das regras sobre tal efeito; XV. A decisão recorrida ao não interpretar convenientemente as normas referentes à caducidade do direito à liquidação adicional de IVA, tendo em consideração que à data dos factos tributários – 01.01.2003 – inexistia norma que atribuísse efeito suspensivo ou interruptivo ao prazo de caducidade da liquidação ou prazo de direito à liquidação por parte da AT, coarctou o direito da Recorrente e do interesse público e, por isso, é manifestamente ilegal; XVI. O que exige, reclama e impõe que este Supremo Tribunal a corrija e melhor aplique o direito que ao caso deve ser aplicado, especificando desde já que são precisamente esses os motivos que impõem a revogação do Acórdão Recorrido e a sua substituição por outro que conheça do mérito do recurso de apelação interposto; XVII. Ora, conforme resulta quer da douta sentença proferida pela primeira instância, quer do Acórdão ora recorrido, o n.º 5, do Artigo 45.º, da LGT, foi aditado pela Lei do Orçamento de Estado para 2006 – Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, tendo passado a vigorar no nosso ordenamento jurídico a partir de 01/01/2006, ou seja, à data dos factos tributários – 01.01.2003 – inexistia norma que atribuísse efeitos suspensivo ao prazo de caducidade da liquidação ou prazo de direito à liquidação por parte da AT; XVIII. Inexistindo, igualmente, tal previsão na data da instauração do inquérito, não podendo por isso mesmo tal previsão legal ser aplicada no caso dos presentes autos, sob pena de a aqui Recorrente ver as suas legítimas expectativas serem totalmente defraudadas; XIX. Não podendo por isso mesmo relevar para a suspensão ou interrupção do prazo de caducidade referente ao IVA do ano de 2002, o inquérito antes instaurado, pois tal interpretação viola de uma forma clara a norma legal supra citada; XX. O referido n.º 5, do artigo 45.º, da LGT, em vigor desde 01.01.2006, veio atribuir relevância, efeito ou consequência a facto – a instauração de inquérito criminal sobre os factos tributários – determinando uma suspensão de tal prazo desde tal instauração, até um ano após o arquivamento ou trânsito em julgado da sentença; XXI. E mesmo não se pondo em causa a aplicação da referida norma aos prazos de caducidade em curso, nunca se pode, porém, atribuir os efeitos da mesma a um facto que ocorreu antes da entrada em vigor de tal norma – a instauração do inquérito – pois na data em que tal facto ocorreu, tal previsão não existia, ou seja, e por outras palavras, tal norma apenas e só poderá ser aplicada a inquéritos instaurados depois da sua entrada em vigor (01.01.2006), ainda que respeitantes a prazos de caducidade já em curso à data da sua entrada em vigor; XXII. Sendo que, e caso assim não se entendesse, estaríamos por um lado, a desperdiçar o prazo inicial eventualmente já decorrido entre o facto tributário e a instauração do inquérito, o que não será de todo admissível por ser atentatório dos direitos do contribuinte, bem como das regras sobre a caducidade e aplicação da lei no tempo; XXIII. Assim, e atendendo a tudo o supra exposto, nos presentes, autos, o prazo de caducidade da liquidação do IVA do ano de 2002, e como refere a Douta Sentença, teve início a 01.01.2003 e terminou a 01.01.2007, sem que tenha ocorrido qualquer facto que determinasse a sua interrupção; XXIV. Não podendo de forma alguma esse efeito, introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei do Orçamento de Estado para 2006, ter aplicação retroactiva, aplicando-se a casos como o presente, nos quais o inquérito já havia sido instaurado antes da vigência da Lei; XXV. Assim, e considerando que a liquidação ocorreu apenas em Maio de 2008, outra conclusão não se pode retirar que não seja a de que há muito que já se encontrava caducado o respectivo direito; XXVI. Termos em que deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o Acórdão recorrido, e substituindo por outro que julgue a impugnação da liquidação como procedente por provada, anulando a liquidação e obrigando a AT a restituir todas as quantias já pagas pela Recorrente e a libertar todas as garantias prestadas para suspender a execução fiscal em curso». A Recorrida não apresentou contra-alegações. A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Sul, verificando a tempestividade do recurso e a legitimidade da Recorrente, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso não deve ser admitido. Isto, após ter enunciado os requisitos da admissibilidade do recurso de revista e elaborado em torno dos mesmos, com referência à jurisprudência pertinente, com a seguinte fundamentação: «[…] Ora, in casu, afigura-se-nos que não estão verificados os apontados requisitos de admissibilidade do recurso de revista excepcional. Resulta de uma leitura atenta das conclusões do recurso que a Recorrente pretende com este seu recurso ver reapreciada a questão que foi objecto de pronúncia pelo Tribunal Central Administrativo. Não identifica naquelas conclusões claramente uma questão que possa ser subsumida ao conceito de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental e que possa ter aplicação numa multiplicidade de casos concretos, Ainda que não totalmente coincidentes quanto aos seus contornos fácticos. De igual modo, também repisa os argumentos anteriormente esgrimidos nas instâncias, Olvidando que o recurso de revista se destina a trazer ao Supremo Tribunal a apreciação de questões importantes que se possam colocar numa multiplicidade de casos. E também não invoca que a doutrina e/ou a jurisprudência tenham vindo a pronunciar-se em sentido divergente ao decidido, gerando incerteza e instabilidade na resolução das questões em causa. Na verdade, é pacífico que o prazo de caducidade do direito à liquidação de tributos, caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos (artigo 45.º, n.º 1 da LGT). Que por força do n.º 2 do artigo 57.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, o n.º 5 do artigo 45.º da LGT é aplicável aos prazos de caducidade em curso à data da entrada em vigor daquela lei, isto é, em 01/01/2006. E que sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 45.º da LGT é alargado até ao arquivamento ou, caso tenha havido acusação, até ao trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. Não se vislumbra, pois, a existência de um erro manifesto ou grosseiro na decisão recorrida, pelo que, salvo o devido respeito por melhor opinião fica igualmente afastada a necessidade do STA intervir no quadro de uma melhor aplicação do direito». 1.5 Cumpre apreciar e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Nos termos do disposto nos arts. 663.º, n.º 6, e 679.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do art. 281.º do CPPT, remete-se para a matéria de facto constante do acórdão recorrido. DE FACTO E DE DIREITO Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do art. 285.º do CPPT e do n.º 1 do art. 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) a excepcionalidade do recurso de revista. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, o recurso de revista excepcional não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Como a jurisprudência também tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, i.e., que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicável). Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que «[…] o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cf. acórdão de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). 2.2.2 A formação a que alude o n.º 6 do art. 285.º do CPPT decidiu já, em apreciação preliminar sumária, não admitir dois recursos de revista interpostos pela ora Recorrente em processos em tudo similares ao presente, divergindo apenas quanto às liquidações impugnadas, através dos acórdãos proferidos em 23 de Junho de 2021, no processo n.º 453/11.1BELRA (Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/fed201ce783a7ed580258703003c58bc.), e em 13 de Julho de 2021, no processo n.º 1410/10.0BELRA (Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/29cf6f3cc1e5c1d780258712005df191.). Vamos, pois, remeter para a fundamentação desses acórdãos, reproduzindo o mais recente e reafirmando o entendimento aí exposto, permitindo-nos apenas alterar as referências às liquidações impugnadas, de modo a adequar o discurso às circunstâncias do presente caso: «No passado dia 23 de Junho, por Acórdão proferido no processo n.º 453/11.1BELRA, esta formação de julgamento julgou não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA que decidiu questão similar à dos presentes autos no que se refere ao IRC, da mesma sociedade, relativo ao ano de 2002. Aí se consignou o seguinte entendimento, que aqui se reitera: Lidas atentamente as alegações de recurso ressalta à evidência em primeiro lugar que a recorrente pretende que ocorreu um erro de julgamento no que toca à matéria de facto seleccionada no acórdão recorrido ao abrigo do disposto no artigo 662.º do CPC. Resulta claramente do artigo 285.º do CPPT que ao Supremo Tribunal não compete conhecer da matéria de facto, isto é, não compete apreciar se foi bem ou mal julgada, nem sequer lhe compete sindicar as ilações de facto que o julgador recorrido retirou dos factos provados. Por outro lado, resulta do disposto no n.º 4 do artigo 662.º do Código de Processo Civil que da decisão da relação que proceda à alteração da matéria de facto ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 2 não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, neste caso o Supremo Tribunal Administrativo. Assim, nessa parte, o recurso não pode ser admitido. No tocante ao erro de julgamento invocado pela recorrente no que toca à apreciação da questão da caducidade da liquidação, não ressalta em algum momento que não se pretenda mais do que a reapreciação, pela terceira vez, dos argumentos já apresentados na petição inicial dos presentes autos. Efectivamente o recurso de revista não se assume como uma terceira via de reapreciação das questões colocadas às instâncias, trata-se de um recurso excepcional só admissível uma vez verificados os rigorosos requisitos estabelecidos pelo legislador. É certo que a recorrente funda o seu recurso na necessidade de uma melhor aplicação do direito, porém, não alega quaisquer fundamentos dos quais se possa retirar de forma evidente e/ou manifesta que a decisão recorrida incorreu em lapso ou erro de julgamento. Acresce que […] resulta que na apreciação da questão da “caducidade do direito de liquidação” e da aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 45.º da LGT ao caso concreto dos autos, o acórdão recorrido adoptou entendimento sufragado pela jurisprudência do STA, designadamente a do acórdão de 21/10/2015, proferida no proc. n.º 01477/13, no qual se entendeu que o alargamento do prazo ali previsto se aplica aos prazos em curso à data da sua entrada em vigor, ou seja, em 1 de Janeiro de 2006. Atento que está em causa a liquidação de IVA do ano de 2002 e o respectivo prazo de caducidade se conta a partir de 1 de Janeiro de 2003, é manifesto que em 1 de Janeiro de 2006 ainda não havia decorrido o prazo de 4 anos previsto no n.º 1 do artigo 45.º da LGT. E assim sendo, atento que a essa data se mostrava pendente o inquérito criminal, que havia sido instaurado em 11/02/2005, sobre factos que serviram igualmente de suporte aos actos de liquidação de IVA impugnados, há lugar ao alargamento do prazo de caducidade nos termos previstos no n.º 1 do artigo 45.º da LGT. Assim sendo e ainda que se possa admitir divergências sobre tal entendimento, parece óbvio que não estamos perante «…um erro grosseiro, manifesto, ostensivo, gritante e que exige imperiosamente uma intervenção correctiva deste Douto Tribunal», como vem invocado pela Recorrente». Não se mostram, pois, reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 285.º do CPPT, motivo por que o recurso não pode prosseguir. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - No âmbito do recurso de revista não compete ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer da matéria de facto, designadamente apreciar se esta foi bem ou mal julgada, nem sequer lhe compete sindicar as ilações de facto que o tribunal recorrido retirou dos factos provados. III - O recurso não pode ser admitido para melhor aplicação do direito se o acórdão recorrido adoptou um entendimento que tem respaldo na jurisprudência deste Supremo Tribunal e, por isso, não integra o invocado «erro grosseiro, manifesto, ostensivo, gritante e que exige imperiosamente uma intervenção correctiva deste Douto Tribunal». DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso, por não estarem preenchidos os pressupostos da revista excepcional previstos no n.º 1 do mesmo artigo. Custas pela Recorrente. Assinado digitalmente pelo relator, que consigna e atesta que, nos termos do disposto no art. 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo art. 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de Maio, têm voto de conformidade com o presente acórdão os Conselheiros que integram a formação de julgamento como adjuntos. Lisboa, 6 de Outubro de 2021. - Francisco Rothes (relator) - Isabel Marques da Silva - Aragão Seia.