010041 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário de Brito
Processo: 010041
ACORDAO
Descritores: Acto interno, Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Amaro , Americo e Outros
Recorridos: Minai - Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1976/02/25.
Nr Convencional: JSTA00010601
Nr Documento: SA119791213010041
Data de Entrada: 07/04/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b545598be6ddee4c802568fc0036d1e6
Sumário
Os actos internos são insusceptiveis de recurso; esta nesse caso o despacho do Ministro da Administração Interna, que, considerando estar a ser feita nos Serviços Municipalizados de Gas e Electricidade do Porto aplicação ilegitima do Decreto-Lei n. 506/75, de 18 de Setembro, mandou notificar o Governo Civil do Distrito do Porto, a Comissão Administrativa da Camara Municipal do Porto e o conselho de administração daqueles Serviços de que aos trabalhadores dos mesmos Serviços deviam ser pagos os salarios tais como se encontravam estabelecidos anteriormente a 1 de Maio de 1975.
