064114 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 064114
ACORDAO
Descritores: Nome de estabelecimento, Imitação, Recusa de acto de registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006254
Nr Documento: SJ197210030641141
Referência Publicação: LIVRO 201, F. 92.
BMJ N220 ANO1972 PAG186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af1baed9998b5d93802568fc0039a0c2
Sumário
I - Os nomes "Sical" e "Sincal" tem tal semelhança grafica e fonetica que facilmente podem induzir em confusão qualquer pessoa. II - Assim, estando ja registado o nome "Sical", o nome "Sincal", que se pretende registar, constitui imitação do primeiro. III - Deve, portanto, ser recusado o registo do nome "Sincal", sendo irrelevante o facto de nos respectivos estabelecimentos comerciais se exercerem ramos de actividade diferentes.
