9830592 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9830592
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Natureza jurídica, Procuração, Mandato, Prova testemunhal, Eficácia, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023964
Nr Documento: RP199807099830592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cbd6a59ac7528d378025686b00671592CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830592.FD
Sumário
Há lugar à prestação de contas sempre que alguém administra interesses alheios. A procuração é um negócio jurídico unilateral e abstracto, independente da relação fundamental que materialmente o explica e justifica. Tal relação é com frequência o contrato de mandato, negócio jurídico bilateral e informal. O artigo 394 do Código Civil só veda a prova testemunhal na parte abrangida pela eficácia probatória plena dos documentos, mas de modo nenhum essa proibição abrange o fim ou motivo da declaração documentada.