008618 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008618
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Alves , Maria
Recorridos: Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEXER DE 1971/12/17.
Nr Convencional: JSTA00014212
Nr Documento: SA119740321008618
Data de Entrada: 02/02/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/246aa240ca27ab7d802568fc00371459
Sumário
A revogação administrativa do acto de que fora interposto recurso contencioso torna este sem objecto, produzindo a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
