0010427 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 0010427
Acórdão
Descritores: Apreensão de veículo, Restituição, Restituição de bens, Prazo, Prescrição, Perda de veículo, Perda a favor do estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028748
Nr Documento: RP200005240010427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/681f1fc90ad6c28c802569600046b6ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010427.DE
Sumário
Notificado o arguido do acórdão que decidiu no sentido de lhe ser restituído o automóvel apreendido, de que foi interposto recurso que não abrangeu, porém, a parte em que se decidiu essa restituição, cabia-lhe requerer, no prazo de 3 meses sobre o trânsito em julgado da decisão, na parte em que ordenara a restituição, que lhe fosse entregue o automóvel, não se tornando necessário notificá-lo para o levantamento da viatura. Tendo o arguido requerido a entrega do veículo já depois de decorrido o referido prazo de 3 meses, haverá que indeferir tal requerimento e declarar prescrito a favor do Estado o mesmo veículo.