043967 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 043967
Acórdão
Descritores: Aposentação, Recurso contencioso, Competência do tribunal central administrativo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Conflito Negativo de Competencia Entre A 1 Sec do Sta e 1 Sec do Tca
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO STA TCA.
Nr Convencional: JSTA00049946
Nr Documento: SAP19981008043967
Data de Entrada: 17/06/1998
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f0222b8c7e9ba0f802568fc0039d684CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043967.B4
Sumário
O acto administrativo da Caixa Geral de Aposentações que arquivou um pedido de aposentação é um acto decorrente de uma relação de emprego público. Para conhecer das questões decorrentes, de uma relação de emprego público é competente o T.C.A..