046363 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 046363
ACORDAO
Descritores: Violação de menor de 12 anos, Acto análogo da cópula
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024809
Nr Documento: SJ199404200463633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9375be057279f2cf802568fc003a9a6d
Sumário
O acto análogo referido no artigo 201 n. 2 do Código Penal - violação de menor de 12 anos - abrange os contactos externos dos orgãos sexuais masculinos e femininos com "emissio seminis".
