Qual foi a decisão no processo 0053386?

Confirmada a decisão. I - O despacho que designa dia para a audiência de julgamento não tem, por força de lei, que ser notificado às partes, II - Daí que a sua omissão não constitua irregularidade.

Quando foi proferido o acórdão 0053386?

O acórdão foi proferido em 06 de maio de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Audiência de julgamento

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Sumário

Texto integral não disponível

Sumário

Texto integral não disponível