0210658 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Borges Martins
Processo: 0210658
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00034810
Nr Documento: RP200302260210658
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9511769c05f254cf80256d42004ec3d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0210658.31
Sumário
Configura o vício previsto na alínea a) do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal o facto de o juiz não ter emitido qualquer juízo de "provado" ou "não provado" relativamente ao alegado na acusação e no pedido cível de existência de semelhança gráfica e fonética entre a marca das peças apreendidas ao arguido e aqueloutra que se encontra registada a favor da demandante.