0045395 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0045395
ACORDAO
Descritores: Crime contra a economia, Medida da pena, Multa, Amnistia, Géneros avariados
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026600
Nr Documento: RL199911020045395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/75971d10fe6f39f30025685f00406528
Sumário
I - É adequada a pena de 90 dias de multa, à taxa diária de 1.000.00 (mil escudos) aplicada a sócios-gerentes de uma firma que expunha à venda 556 kgs de carcaças de frango avariadas. II - Tal crime, contra a economia, não foi abrangido pela amnistia constante da lei nº 29/99, de doze de Maio.
