076174 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 076174
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Coligação passiva, Caso julgado formal, Declaração negocial, Interpretação, Sociedade comercial, Divida, Fiança, Livrança, Aval, Invalidade
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009641
Nr Documento: SJ198901310761741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2623ad6a7009b175802568fc0039d52cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076174.CD
Sumário
Considerada legal, no saneador, a coligação dos reus, decisão contra a qual as partes não reagiram oportunamente, formou-se caso julgado formal, pelo que, dessa questão não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer. Embora o Codigo Civil tenha, em principio, consagrado a doutrina objectivista da interpretação da declaração negocial, estabeleceu, no entanto, salutar restrição de inspiração subjectivista, não podendo os declaratarios ser responsabilizados pelas consequencias de ordem objectiva da sua declaração, se estas não puderem razoavelmente imputar-se-lhes. Desta maneira, parecendo forçoso concluir que os subscritores do termo de fiança não podiam contar com o sentido objectivo do instrumento da fiança, de concluir e tambem, que a fiança prestada a uma sociedade so podia abranger as dividas desta e emergentes da respectiva actividade social. Não obstante o caracter interpretativo nas normas dos artigos 6 n. 3 e 26 ns. 1 e 2 do CSC, esses dispositivos não permitem concluir que a invalidade do aval prestado por uma das res possa acarretar a desresponsabilização emergente da fiança prestada por outros reus.