9430464 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9430464
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012309
Nr Documento: RP199409269430464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1997d57e81b4a9848025686b006698aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430464.28
Sumário
No incidente do apoio judiciário, o conceito de insuficiência económica tem natureza relativa, sendo necessário atender, além dos rendimentos e das despesas do requerente e do seu agregado familiar, a outros factores, nomeadamente ao valor da acção, em função do qual se fixam as custas e a sua fonte mais representativa, que é a taxa de justiça. É de conceder apoio judiciário na modalidade de isenção total de preparos, mas não já quanto ao pagamento das custas devidas a final, se a acção tem um valor elevado (66 mil escudos), se o autor-requerente, que auferia recentemente o vencimento mensal ilíquido de 842 mil escudos, além de outras regalias, está sem qualquer emprego remunerado, mas recebe mensalmente 236 mil escudos como subsídio de doença, tem seis filhos a seu cargo, é proprietário da casa da sua habitação, constituída por duas fracções autónomas em Vila Nova de Gaia, a esposa é funcionária superior da Câmara Municipal do Porto com o vencimento mensal líquido de 196 mil escudos e as despesas fixas com água, luz e condomínio são no montante de 40 mil escudos. Tal solução tem em consideração o disposto no artigo 7 do Decreto-Lei n. 391/88, relativo à finalidade de se evitar uma repercussão patrimonial, que constitua motivo inibitório do recurso ao tribunal.