086931 - Supremo Tribunal de Justiça

Há oposição relevante para efeitos de recurso para o tribunal pleno se num acórdão do Supremo se decidiu que a circunstância de o promitente-cedente ter cedido a coisa a terceiro antes do registo da acção faz extinguir a obrigação de contratar por impossibilidade superveniente, e noutro acórdão do mesmo tribunal se decidiu que, efectuado o registo da acção, a circunstância de o promitente vendedor ter vendido a coisa a terceiro não faz extinguir a obrigação de contratar.