003521 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O despacho n. 148/76 que decretou a proibição do exercício da actividade seguradora de "A Nacional de Angola", determinou do mesmo passo e automaticamente, a extinção, por caducidade, do contrato de trabalho do autor com aquela seguradora. II - Quanto à alegada falta de preenchimento pelo autor dos requisitos exigidos pelos despachos conjuntos de 4 de Junho de 1976 e de 17 de Maio de 1977, ou seja, não permanecido em Angola o lapso mínimo de tempo fixado nesses despachos, nem até à conclusão dos trabalhos para o encerramento de "A Nacional de Angola", o certo é que nenhuma responsabilidade cabe ao autor nesse incumprimento, uma vez que não podem deixar de ser tomadas em consideração as razões da sua conduta, de tal forma determinantes desta, que tornam inexigível ao autor outro comportamento que não o por ele adoptado. III - Não foi o autor que abandonou o serviço; a entidade patronal é que dispensou os serviços deste e até lhe deixou de pagar o vencimento, o que significa que a saida do autor de Angola foi forçada pela sua própria entidade patronal. IV - O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar todas as ilações ou conclusões que dos factos a Relação tira, desde que os não altere e sejam consequência lógica dos mesmos. V - Terá de ver-se na letra daqueles decretos, como no seu espírito, a contemplação favorável da situação do autor.

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