0077855 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0077855
ACORDAO
Descritores: Odontologista, Profissão liberal
Sumário
O agente que age na convicção de que podia praticar odontologia, tendo diploma de "Cirurgião Dentista" passado no Brasil, actua sem consciência da ilicitude do facto, não podendo ser censurado criminalmente.
Texto
N