0077855 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0077855
ACORDAO
Descritores: Odontologista, Profissão liberal
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019227
Nr Documento: RL199412060077855
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f17bba50c08d86288025680300048f88
Sumário
O agente que age na convicção de que podia praticar odontologia, tendo diploma de "Cirurgião Dentista" passado no Brasil, actua sem consciência da ilicitude do facto, não podendo ser censurado criminalmente.
