0031387 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0031387
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Solos, Aptidão construtiva, Pdm, Indemnização, Princípio dispositivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030691
Nr Documento: RP200011230031387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c70541b937be635f80256a7e0036d679CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031387.81
Sumário
O valor da parcela expropriada, integrada em solo apto para a construção, mas destinada pelo Plano Director Municipal a construção de equipamento escolar, corresponde ao valor da construção que na parcela era possível erigir, de acordo com um aproveitamento economicamente normal, abstraindo da condicionante imposta pelo PDM, tendo por referência a existente e legalmente possível na zona adjacente. No entanto, a respectiva indemnização não pode exceder a que foi pedida pelo expropriado/recorrente quando interpôs o recurso da decisão arbitral, em face do princípio do pedido e do que lhe está subjacente: o da auto-responsabilidade das partes.