025126 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 025126
Acórdão
Descritores: Benefícios fiscais
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Melloleasing-soc de Locação Financeira Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00054611
Nr Documento: SA220001031025126
Data de Entrada: 26/04/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12f2d291d9e0a953802569f30039b88eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025126.E3
Sumário
Nos termos do art. 6° do DL n. 311/82, de 4/8, as sociedades de locação financeira tinham um benefício fiscal previsto nessa disposição legal. Tal beneficio tinha natureza condicionada. Constituía pois esse beneficio fiscal, nos termos do art. 2° do DL n. 215/89, de 1/7 (diploma que aprovou o Estatuto dos Benefícios Fiscais) direito adquirido.