0042993 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0042993
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Direitos de autor, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023542
Nr Documento: RL199805270042993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dfce2b8bcbceddf78025680300054081CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0042993.62
Sumário
O acto de inscrição dum Autor na Sociedade Portuguesa de Autores - SPA - constitui validamente esta como representante daquele. Assim sendo, a SPA tem legitimidade para se constituir assistente no processo onde está em causa violação penal, presumivelmente relevante, do direito autoral de que tal Autor é titular.