97B022 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O âmbito dos poderes de cognição do tribunal não coincide exactamente com os limites da condenação a proferir, porquanto esta tem de caber dentro do pedido formulado. II - Assim não acontece quando, tendo os Autores pedido que os Réus fossem condenados a fornecer-lhes uma chave da porta, o acórdão recorrido tenha condenado os segundos a fornecerem àqueles uma chave da porta carral. III - Em processo civil, o que conta é a vontade efectivamante manifestada, pelo que o juiz não pode interpretá-la como se de uma declaração negocial se tratasse.