97B022 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 97B022
Acórdão
Descritores: Tribunal, Poderes de cognição, Limites da condenação, Interpretação literal, Condenação ultra petitum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033396
Nr Documento: SJ199710090000222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d978c0cdf5b1f011802568fc003b9f74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B022.C4
Sumário
O âmbito dos poderes de cognição do tribunal não coincide exactamente com os limites da condenação a proferir, porquanto esta tem de caber dentro do pedido formulado. Assim não acontece quando, tendo os Autores pedido que os Réus fossem condenados a fornecer-lhes uma chave da porta, o acórdão recorrido tenha condenado os segundos a fornecerem àqueles uma chave da porta carral. Em processo civil, o que conta é a vontade efectivamante manifestada, pelo que o juiz não pode interpretá-la como se de uma declaração negocial se tratasse.