04601/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 04601/00
Acórdão
Descritores: Pena de demissão, Art. 58º da crp
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f5a334f9eea9b27980256e5300425ace
Sumário
O Direito ao trabalho consagrado no art. 58º da CRP não é um direito absoluto, tendo limites, como seja, desde logo, o caso em que por motivos de natureza disciplinar se pode fazer cessar a relação de emprego. A aplicação da pena de demissão por um motivo lícito não viola aquele direito.