082943 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 082943
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Lei aplicável, Aplicação da lei no tempo, Aplicação da lei processual no tempo, Indemnização, Pagamento em prestações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016846
Nr Documento: SJ199210270829431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33acaba710753ca8802568fc003a2d9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082943.91
Sumário
Quer pelo artigo 132 n. 1 do Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro, quer pela regra de que as expropriações se regem pela lei vigente à data da respectiva declaração de utilidade pública, salvo tratando-se de normas de caracter processual, não se aplica o capitulo I do título VI daquele diploma à expropriação cuja declaração de utilidade pública foi anterior ao seu inicío de vigência. Se o requerimento inicial da expropriante aludiu à prestação de garantia bancária e ao mesmo tempo aludiu à alinea a) do n. 1 do artigo 87 do Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro, - esta alinea refere-se à consignação de receitas - e se a decisão do juiz fez o mesmo, numa primeira vez, há que interpretá-la no sentido de se quererem referir a garantia bancária e não a consignação de receitas, o mesmo acontecendo com outra posterior decisão que visasse o ajustamento da garantia do montante da indemnização definitivamente fixada, apesar de só já aludir à alinea a) do n. 1 do artigo 87 referido. De qualquer modo, sempre se poderá dizer que o aval do Banco é garantia até talvez mais forte que a consignação de receitas, pelo que se não pode concluir que não foi eficazmente garantido o pagamento das prestações futuras. A expropriante tem 60 dias para proceder ao ajustamento da garantia de pagamento (artigo 98 do Decreto-Lei 845/76). Se a entidade pública expropriante, em caso de pagamento em prestações, deixar de pagar uma destas no dia do vencimento, embora a pague com mora, tal não acarreta o vencimento imediato das prestações futuras, nos termos do artigo 781 do Código Civil.