0086432 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0086432
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Sociedade por quotas, Inquérito judicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001566
Nr Documento: RL199512140086432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b00b2428a5365d5a8025680300043cf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0086432.7B
Sumário
Os pressupostos do pedido de inquérito judicial, no âmbito das sociedades por quotas, reconduzem-se a dois: a) ser o requerente sócio da sociedade e, como tal, titular de um direito à informação consignado no artigo 214, do CSC; b) ter sido recusada ao requerente informação verdadeira, completa e elucidativa sobre a gestão da mesma sociedade. Verificados tais pressupostos, deve ser ordenado o inquérito judicial, no âmbito do qual serão averiguados pontos concretos indicados pelo requerente.