0060071 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0060071
ACORDAO
Descritores: Recurso, Admissão do recurso, Reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00002456
Nr Documento: RL199205250060071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/72879a979b87fb7a802568030000a4ae
Sumário
Ao decidir se dado recurso deve ser ou não admitido, não pode inviabilizar-se um recurso pressupondo uma opção de fundo concernante àquilo que seria, exactamente, o tema do recurso. Na dúvida, o recurso deve ser recebido.