9931217 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9931217
Acórdão
Descritores: Falência, Insolvência, Pressupostos, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025044
Nr Documento: RP199910289931217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85d239990e0ab0818025686b006737d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931217.8B
Sumário
O que é essencial para caracterizar a insolvência é a efectiva impossibilidade de cumprimento pontual das obrigações por parte do devedor, independentemente do conjunto de causas que, uma vez verificadas, determinam essa situação. No actual Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência não é estabelecido um prazo de caducidade, podendo requerer-se a falência enquanto se verificar a situação de insolvência desde que ocorrido qualquer dos eventos enumerados no artigo 8.