0008303 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0008303
Acórdão
Descritores: Elementos da infracção, Exame, Recusa, Alcoolémia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00009722
Nr Documento: RL199705070008303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fb520bcc1e3cd335802568030004c23cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008303.E1
Sumário
A sanção prevista no n. 1 do artigo 12 do Decreto Lei n. 124/90 de 14/04 é de aplicar sempre ao condutor que se recuse ao referido exame e também é de aplicar a qualquer outra pessoa que tenha contribuído para um acidente de viação, independentemente de ser condutor ou não.