076206 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 076206
Acórdão
Descritores: Mandato, Advogado, Inventario, Interessado, Processo de inventario, Constituição obrigatoria de advogado, Partilha da herança, Notificação, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009229
Nr Documento: SJ199104240762062
Referência Publicação: BMJ N406 ANO1991 PAG564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aaabef9590aa0372802568fc003a1b9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:076206.21
Sumário
As partes tem direito a conhecer o que, a respeito dos seus direitos, vai sendo decidido, tenham ou não mandatario judicial. Com a reforma do Processo Civil acabou-se no nosso direito a distinção de tratamento entre parte (ou interessado) com advogado e parte que o não tenha constituido, na consideração de que, não impondo a lei a sua constituição, não se justifica tratamento diferente no que respeita ao acompanhamento dos termos do processo. O processo de inventario existe para se chegar a uma partilha de bens justa, pelo que, pretender-se por um lado, a não notificação de interessados em inventario, de momentos muito importantes deste e, por outro lado, uma arguição de nulidade posterior a outra que ja abrangia o acto em causa, e culto inadmissivel de ritualismo processual.