1.Dispondo a norma do artigo 2103.º-A do Código Civil que o cônjuge sobrevivo tem direito a ser encabeçado, no momento da partilha, no direito de habitação da casa de morada de família e no direito...

Se a prova produzida no processo de inventario e suficiente para convencer de que foi um determinado interessado quem fez as obras e custeou as despesas que constituem as discutidas benfeitorias em...

I - Quando não e possivel, mediante a prova produzida, resolver as questões suscitadas numa reclamação, os interessados serão remetidos para os meios comuns em vista da solução de tais divergencias.

I - Em processo de inventario, não se impõe a nomeação de curador a um interessado quando so depois de proferida a sentença homologatoria da partilha e que foi proposta acção de inabilitação contra...

I - E no processo de revisão, a instaurar posteriormente, e não naquele em que apenas se pretende a declaração de que foi falsa uma declaração, prestada numa conferencia de interessados realizada em...

Em processo de inventario, decidido o incidente de reclamação da relação de bens, por excesso de uma das verbas, e transitado em julgado esse despacho, não pode reabrir-se o incidente, com vista a...

I - Decidida, com transito em julgado, em inventario facultativo, a remissão dos interessados para os meios comuns para decisão da questão de saber se certa verba deve ser considerada bem proprio ou...

Em processo de inventario facultativo, havendo reclamação de credito por parte do credor ou credores assistidos de garantia real, ha que nos termos dos artigos 463, n. 2, 2 periodo e 865, n. 4, ambos...

I - E legitima a pretensão formulada pela cabeça de casal, no sentido de lhe ser reconhecido, durante o processo de inventario, o direito de habitação a casa de morada de familia. II - Tal direito,...

1 - Proferida a sentença, fica, desde logo, esgotado o poder jurisdicional do juiz, nos termos do art. 666, ns. 1 e 3 do C. P. C., o que e aplicavel aos proprios despachos. 2 - Havendo o juiz, em...