Processo de inventario - Jurisprudência Portuguesa

I - E meio proprio para reduzir doações por inoficiosidade, o processo de inventario, quando haja lugar a este, quer na modalidade de inventario-arrolamento quer por via do inventario-divisão. II -...

Acusada a falta de descrição de bens e notificado o cabeça-de-casal, por si ou na pessoa do seu mandatario, para os relacionar ou dizer o que se lhe oferecer, nada dizendo, confessa a existencia dos...

Não comete o crime de abuso de confiança o interessado a quem, na partilha, foram adjudicadas as verbas (depositos bancarios) relacionadas e que delas dispõe, sem proceder ao deposito das tornas que...

I- Nos termos do art. 1338, n. 1, alinea e), C.P.C., cabe ao cabeça-de-casal indicar o valor das quotas em sociedade; II- A oportunidade adequada para algum interessado reclamar, por excesso de...

I - As partes tem direito a conhecer o que, a respeito dos seus direitos, vai sendo decidido, tenham ou não mandatario judicial. II - Com a reforma do Processo Civil acabou-se no nosso direito a...

1. Em incidente contra relação de bens em processo de inventario não se justifica a remessa dos interessados para os meios comuns, se, produzida a prova, não se equaciona a possibilidade de a mesma...

I - Tendo-se decidido com transito em julgado em processo de inventario que certos interessados estavam em tempo de, sobre o mapa informativo da partilha, requererem a composição do seu quinhão com...

I - No inventario, a fase de julgamento e constituida pela prolação do despacho determinativo da forma de partilha e pela sentença homologatoria da partilha, sentença esta que se integra naquele...

I - A impossibilidade da lide pode verificar-se por extinção do sujeito, do objecto ou da causa, ou seja de um dos interesses em conflito. II - No processo de inventario não ha autor e reu, mas...

I - As partes so devem remeter-se para os meios comuns quando a resolução definitiva se não compadeça com a instrução sumaria do processo de inventario. II - A lei so preve o uso do artigo 729, n. 3...