029245 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 029245
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Objecto do recurso contencioso, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034324
Nr Documento: SA119920128029245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73cda4e92bc2bf3f802568fc0038b751CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029245.17
Sumário
Desprezando uma sentença totalmente um dos actos administrativos contenciosamente impugnados e que fazia parte do objecto do recurso contencioso, não constitui esse defeito uma causa patológica da sentença, designadamente a nulidade por omissão de pronúncia (artigo 668, n. 1, d), do Código de Processo Civil), antes se impondo a necessidade de ampliação da matéria de facto, à luz do artigo 712 do citado Código, em ordem a conhecer de modo completo tais actos administrativos e o condicionalismo que os acompanha.