083101 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 083101
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa presumida do condutor, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017749
Nr Documento: SJ199303230831011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b6a93660b866b4b802568fc003a3d9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083101.DC
Sumário
O assento 1/83 do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Abril de 1983, in Boletim do Ministério da Justiça n. 326 página 302, na interpretação que deu do artigo 503 n. 3 do Código Civil, não é inconstitucional.