547/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 342/94
Acórdão
Acórdão Nº: 547/1994
Juízes: Guilherme da FonsecaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940547.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1994:94.0342.BE
Texto
ACÓRDÃO Nº 547/94 Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente companhia de seguros A. e recorrido B. (representado pelo Ministério Público), não se achando preenchidos os pressupostos do recurso interposto, como se mostrou na exposição do relator, a que o Ministério Público deu a sua adesão e a que a recorrente não respondeu - decide-se não conhecer do recurso e condenar a recorrente nas custas, com três unidades de conta de taxa de justiça. Lisboa, 19 de Outubro de 1994 Messias Bento José de Sousa e Brito Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida