0021847 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mendes Pinto
Processo: 0021847
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Constitucionalidade, Despedimento nulo, Retribuição, Prestações devidas, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016354
Nr Documento: RP198705250021847
Referência Publicação: CJ 1987 TIII PAG230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b19ee14af2de5a818025686b0066c2ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1987:0021847.81
Sumário
Os ns. 2 e 3 do artigo 12 do DL n. 372-A/75 não estão feridos de inconstitucionalidade. O trabalhador despedido não tem que fazer alegação e prova de factos constitutivos do direito a prestações pecuniárias posteriores ao despedimento, quer peça na acção de impugnação deste a sua reintegração, quer a indemnização de antiguidade. É que, a fonte do seu direito a essas prestações, é a lei e o próprio contrato de trabalho que perdura pelo menos até ao transito em julgado da sentença que condena a entidade patronal a pagar-lhe essa indemnização de antiguidade.