084156 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não podendo o Supremo fixar o regime jurídico aplicável por falta de elementos de facto, deve o processo voltar à 2 instância para ampliação da matéria de facto e novo julgamento, em conformidade com o disposto nos artigos 729 n. 3 e 730 n. 2 do Código de Processo Civil. II - Ocorre essa situação quando o acórdão da Relação, por lapso assenta em inexacto pressuposto de facto.