0054324 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 0054324
Acórdão
Descritores: Habilitação, Herdeiro, Trabalhador, Despedimento, Indemnização, Enriquecimento sem causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014381
Nr Documento: RL1999031254324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c62c21ee85f05e7802569680030ff62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0054324.CA
Sumário
Tendo-se habilitado os herdeiros a prosseguirem na causa pelo A. (cujo decesso ocorreu mais de um mês antes da prolacção da decisão recorrida) e reportando-se a mesma à data de despedimento, è impertinente falar-se da caducidade do contrato pela respectiva morte; pelo contrário, só pode extrair-se daquele incidente de habilitação a opção implícita de manterem a posição do credor inicial naquele direito protestativo ao recebimento das retribuições vencidas bem como à correspondente indemnização. O direito de crédito dos herdeiros habilitados do pré-falecido trabalhador sempre seriam acautelados pelo principio geral, de carácter subsidiário, do enriquecimento sem causa.