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036857 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Antero Pereira Leitão

Data: 12 de janeiro de 1983

Processo: 036857

ACORDAO

Descritores: Ofensas corporais, Homicídio, Distinção, Reincidência, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Medida da pena, Pressupostos

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JSTJ00026306

Nr Documento: SJ198301120368573

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c425c54d5a0a1c9802568fc003ad769

Sumário

Não são da mesma natureza, para efeitos de reincidência, os crimes de homicídio e de ofensas corporais.

Acórdão

036857

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 12 de janeiro de 1983
Relator: Antero Pereira Leitão

Ofensas corporaisHomicídioDistinçãoReincidênciaPoderes do supremo tribunal de justiçaMatéria de factoMedida da penaPressupostos

Sumário

Não são da mesma natureza, para efeitos de reincidência, os crimes de homicídio e de ofensas corporais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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