9311416 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9311416
Acórdão
Descritores: Falta de pagamento da renda, Acção de despejo, Violação, Obrigações, Senhorio, Improcedência, Despejo imediato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011712
Nr Documento: RP199405179311416
Indicações Eventuais: POR LAPSO CONSTA NA COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA QUE O PROCESSO
É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T3 ANOXIX PAG203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10706a08c366a2808025686b00669aeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311416.39
Sumário
Se na vigência do contrato de arrendamento o senhorio muda a fechadura da porta do local arrendado e passa a exercer neste actos de posse, verifica-se uma violação da obrigação de assegurar ao arrendatário o gozo da coisa para os fins a que se destina. Essa violação por parte do senhorio legitima o não pagamento das rendas pelo arrendatário. Não deve decretar-se o despejo imediato nos termos do artigo 58, n. 2 do Regime do Arrendamento Urbano se, embora admitido por acordo que o arrendatário não pagou as rendas que se teriam vencido a partir de certa data ( incluindo as vencidas na pendência da acção ) tiverem sido alegados pelo réu factos que, a virem a provar-se, traduziriam a violação, pelo locador, pelo menos a partir de certa data, da obrigação de assegurar àquele o gozo do local arrendado.