0030416 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em acção de despejo, estando em causa um arrendamento comercial apenas goza de legitimidade passiva o inquilino, não também o seu cônjuge; II - Tendo o autor conhecimento do uso diferente, dado ao locado, há mais de um ano antes da propositura da acção, procede a excepção peremptória da caducidade.