0030416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Barata
Processo: 0030416
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Legitimidade passiva, Caducidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009843
Nr Documento: RL199110030030416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/090a689511172a7f8025680300017b31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030416.8F
Sumário
Em acção de despejo, estando em causa um arrendamento comercial apenas goza de legitimidade passiva o inquilino, não também o seu cônjuge; Tendo o autor conhecimento do uso diferente, dado ao locado, há mais de um ano antes da propositura da acção, procede a excepção peremptória da caducidade.