0252020 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos processos de expropriação por utilidade pública, pode haver intervenção do tribunal colectivo, a qual está sujeita às regras gerais. II - Nos processos de valor superior à alçada da Relação, mesmo que não seja requerida a intervenção do tribunal colectivo, a competência para o seu julgamento e decisão cabe ao juiz do tribunal colectivo que deveria presidir, se a sua intervenção tivesse sido requerida.