0252020 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0252020
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Competência orgânica, Tribunal colectivo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035137
Nr Documento: RP200302170252020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8f6ebe26d3293df80256d03003cc2deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0252020.D1
Sumário
Nos processos de expropriação por utilidade pública, pode haver intervenção do tribunal colectivo, a qual está sujeita às regras gerais. Nos processos de valor superior à alçada da Relação, mesmo que não seja requerida a intervenção do tribunal colectivo, a competência para o seu julgamento e decisão cabe ao juiz do tribunal colectivo que deveria presidir, se a sua intervenção tivesse sido requerida.