0095252 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0095252
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Providência cautelar não especificada, Contraditório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021444
Nr Documento: RL199505110095252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90c5eab329bfd2fb8025680300044aa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0095252.72
Sumário
A audição do requerido na providência cautelar não especificada deve dispensar-se quando a providência requerida seja urgente e da diligência resulte demora susceptível de aumentar ou prolongar o dano. Justifica-se o sacrifício do princípio do contraditório sempre que a audição prévia do requerido ponha em risco o fim da providência, mas esta circunstância tem de ser alegada pelo requerente. A omissão da audição do requerido quando a ela deve haver lugar constitui nulidade nos termos do n. 1 do art. 201, do CPC.