001415 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 001415
Acórdão
Descritores: Primeiro assistente, Ensino superior, Diuturnidades
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000754
Nr Documento: SAP19650225001415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1ab8570f6cef939802568fc00380508CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:001415.DC
Sumário
O regime de diuturnidades deixou de ser aplicavel aos primeiros-assistentes do ensino tecnico superior apos a publicação do Decreto-Lei n. 31658, de 21 de Novembro de 1941.