9530142 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9530142
Acórdão
Descritores: Compensação, Acção, Reconvenção, Defesa por excepção, Excepção peremptória, Cláusula penal, Redução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013973
Nr Documento: RP199509289530142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aac6c8dc0bae06308025686b0066bdfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530142.FB
Sumário
A compensação pode ser fundada em cláusula penal e pode ser fundamento de acção ou reconvenção bem como oposta por via de excepção. Não se evidenciando real desiquilíbrio entre a pena convencionada e os interesses em jogo não há que proceder à sua redução.